Acórdão 1015924-79.2022.8.11.0002

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE ATAQUE. DOLO NÃO AFASTADO DE PLANO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS QUE APONTAM DISCUSSÃO BANAL E ATAQUE INOPINADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP). Segundo a denúncia, o acusado, após discussão de trânsito, teria perseguido e atropelado intencionalmente a vítima, que conduzia uma bicicleta. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão, saber se: (I) a decisão de pronúncia padece de nulidade por ausência de fundamentação idônea quanto às qualificadoras; (II) é cabível a impronúncia em razão da alegada ausência de dolo de matar (animus necandi); (III) as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser excluídas por serem manifestamente improcedentes. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois o magistrado indicou os elementos concretos da prova oral que justificam a manutenção das qualificadoras, sendo que a concisão do decisum não se confunde com ausência de motivação, atendendo ao art. 93, IX, da CF. 4. A impronúncia é incabível quando a materialidade está comprovada e existem indícios suficientes de autoria, calcados em depoimentos firmes da vítima e testemunhas que sugerem a intencionalidade do atropelamento após desavença verbal. 5. A tese de ausência de dolo não se mostra incontroversa nos autos, o que impõe a submissão do tema ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, em observância à competência constitucional prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF. 6. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando totalmente divorciadas do acervo probatório, o que não ocorre no caso, onde há indícios de motivação fútil (discussão de trânsito) e surpresa no ataque (manobra abrupta contra ciclista). IV. Dispositivo e tese: 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A decisão de pronúncia que indica, ainda que de forma sucinta, a circunstância fática que caracterizaria a qualificadora, atende ao requisito constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 2. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a análise minuciosa sobre o elemento subjetivo do tipo (animus necandi) compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, salvo se a ausência de dolo for demonstrada de forma inequívoca. 3. O decote de qualificadoras na fase de pronúncia só é admitido quando estas se revelarem manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do acervo probatório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d", e art. 93, IX; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 14, II; CPP, art. 413. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-MT, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00045882220188110007, Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 26/09/2025; TJ-MT, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10002833320238110029, Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 18/06/2024; TJ-MT, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00050244020158110086, Rel. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 09/12/2025.