Acórdão 1021120-70.2023.8.11.0042

: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM ÚNICA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame: Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o apelado às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão e 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP) e falsa identidade (art. 307, do CP). II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em saber se: (I) houve bis in idem na valoração da culpabilidade e na agravante da reincidência, com base na mesma condenação anterior; e (II) é possível a fixação de regime prisional mais brando, diante do redimensionamento das penas e das circunstâncias judiciais favoráveis. III. Razões de decidir: 1. Configurado o bis in idem ao se utilizar a mesma condenação anterior tanto para justificar a valoração negativa da culpabilidade quanto para reconhecer a reincidência. A jurisprudência dos tribunais superiores veda a dupla valoração da mesma circunstância. 2. Afastada a culpabilidade negativa, a pena do crime de furto qualificado foi redimensionada para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, e a do crime de falsa identidade para 03 meses e 15 dias de detenção, com regime inicial semiaberto, conforme autoriza a Súmula 269 do STJ, diante da pena inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Prequestionamento expresso das matérias suscitadas pela defesa, com a devida integração na fundamentação da decisão. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Caracteriza bis in idem a valoração da culpabilidade com base em condenação anterior utilizada também para fins de reincidência.” “2. Afastada a culpabilidade negativa, impõe-se o redimensionamento da pena.” “3. Admite-se a fixação de regime inicial semiaberto ao reincidente com pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 269 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, II; 59; 61, I; 65, III, "d"; 155, § 4º, III; 307; 33, §§ 2º e 3º. Súmula 269 do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 1.993.891/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14.03.2022; STJ, AgRg no HC 354093/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.09.2016, DJe 10.10.2016. TJMT, Ap. Crim. 1010807-21.2021.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 05.12.2023, DJe 13.12.2023.