Acórdão 1021736-58.2025.8.11.0015

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA AFASTADA. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL E INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. IMÓVEL COM INFILTRAÇÕES E FORRO CEDENDO. VÍCIOS ESTRUTURAIS QUE COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DO BEM. LOCATÁRIO QUE BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA. DANOS MATERIAIS REFERENTES À MUDANÇA CORRETAMENTE INDEFERIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO EM RELAÇÃO AO IPTU E TAXA DE LIXO PROPORCIONAIS AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A imobiliária que atua como administradora do imóvel e interlocutora direta da relação locatícia possui legitimidade passiva para responder por controvérsias decorrentes da execução contratual. 2. A existência de vícios estruturais que comprometam a habitabilidade do imóvel caracteriza inadimplemento contratual do locador, legitimando a rescisão antecipada da locação e a incidência da multa contratual correspondente. 3. A cobrança de IPTU e taxa de lixo deve observar proporcionalidade em relação ao período de efetiva ocupação do imóvel pelo locatário. 4. Recurso conhecido e desprovido.