Acórdão · TJMT
Acórdão 1030383-87.2025.8.11.0000
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
- Órgão:
- Turma de Câmaras Criminais Reunidas
- Relator(a):
- JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
Ementa
Íntegra da ementa.
REVISÃO CRIMINAL nº. 1030383-87.2025.8.11.0000 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO MAJORADO (ART. 213, §1º, DO CP). NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, §2º, DO CPP). CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA REGRA. EXCEÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). "NULIDADE DE ALGIBEIRA". IMPROCEDÊNCIA. I.
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