Acórdão 1032351-49.2025.8.11.0002

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO INTERNO N°. 1032351-49.2025.8.11.0002 Agravo Interno n°. 1032351-49.2025.8.11.0002 Agravante: Maria Rosa Pereira da Silva Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.    Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a existência da relação jurídica entre as partes, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e condenou a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica e a regularidade da cobrança questionada; (ii) estabelecer se a negativação do nome da autora configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.   O agravo interno não apresenta fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada. 4.   A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao apresentar contrato bancário, biometria facial, ficha cadastral, documento pessoal da consumidora e faturas de cartão de crédito com movimentações financeiras e pagamentos realizados. 5.   Os documentos juntados demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito no mercado local e evidenciam a regularidade da relação jurídica. 6.   A autora não produz prova apta a desconstituir a autenticidade da contratação ou a demonstrar fraude. 7.   A cobrança realizada pela instituição financeira decorre de dívida legítima e regularmente constituída. 8.   A inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito diante da inadimplência comprovada. 9.   Inexistente ato ilícito, não há fundamento para declaração de inexistência do débito ou condenação por danos morais. 10. A decisão monocrática analisa adequadamente o conjunto probatório e deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 11.  A manutenção da multa por litigância de má-fé decorre da constatação de pretensão manifestamente infundada e contrária às provas constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1.    A apresentação de contrato, biometria facial, ficha cadastral e faturas com movimentações financeiras comprova a existência da relação jurídica bancária. 2.   A negativação decorrente de débito legítimo configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3.   A ausência de prova de fraude ou irregularidade contratual impede a declaração de inexistência do débito. 4.   O agravo interno sem elementos aptos a infirmar a decisão agravada deve ser desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, 487, inciso I, e 1.021; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei número 9.099 de 1995, artigos 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019870-54.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2026.