Acórdão 1033252-14.2025.8.11.0003

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.            Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de operações de débito não reconhecidas realizadas em contas bancárias da autora, condenando o banco à restituição de R$ 9.158,00, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta culpa exclusiva da consumidora, ausência de falha sistêmica e regularidade das operações realizadas mediante autenticação por senha pessoal. A autora afirma que terceiros realizaram dezenas de transferências eletrônicas fracionadas, em curto espaço de tempo, destinadas à mesma beneficiária, em desconformidade com seu perfil habitual de movimentação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de sucessivas transferências eletrônicas atípicas, não reconhecidas pela consumidora, caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos danos materiais e à compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.            Os extratos bancários demonstram a realização de dezenas de transferências fracionadas, em curtíssimo intervalo temporal, destinadas à mesma beneficiária, circunstância incompatível com o perfil ordinário de movimentação da consumidora. 4.            A dinâmica das operações evidencia manifesta atipicidade e impõe à instituição financeira o dever de acionar mecanismos preventivos de segurança aptos a identificar e bloquear movimentações suspeitas. 5.            Os próprios documentos apresentados pela instituição financeira revelam a identificação posterior de situação anormal, com registros de bloqueios e desbloqueios de senhas horas após a consumação das transferências fraudulentas. 6.            O encaminhamento tardio de alertas de segurança, somente após a efetivação integral das operações, evidencia falha no sistema de monitoramento e contenção de fraudes. 7.            A alegação de culpa exclusiva da consumidora não encontra respaldo probatório, pois a instituição financeira não apresentou elementos técnicos concretos capazes de demonstrar fornecimento voluntário de credenciais, autorização das operações ou atuação culposa da correntista. 8.            O simples uso de senha pessoal e dispositivo autorizado não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira em hipóteses de fraude eletrônica inserida no risco da atividade bancária. 9.            O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, incumbindo-lhe comprovar eventual excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 10.        O entendimento consolidado no Tema 466 do STJ e na Súmula 479 do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias, especialmente diante da ausência de mecanismos eficazes de detecção de movimentações atípicas. 11.        A autora demonstrou adoção imediata das providências cabíveis após ciência das irregularidades, mediante registro de boletim de ocorrência e contestação administrativa junto à instituição financeira. 12.        O dano material está comprovado pelos extratos bancários e documentos juntados aos autos, totalizando R$ 9.158,00. 13.        A subtração indevida de valores expressivos da conta bancária da consumidora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável, diante da insegurança e aflição causadas pela falha na prestação do serviço bancário. 14.        O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ocasionar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 15.        Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras possuem o dever de identificar e impedir transações eletrônicas manifestamente atípicas em relação ao perfil habitual de movimentação do consumidor. 2. A realização de transferências sucessivas e fracionadas, em curto intervalo temporal e destinadas à mesma beneficiária, sem bloqueio preventivo eficaz, configura falha na prestação do serviço bancário. 3. O simples uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes eletrônicas inseridas no risco da atividade bancária. 4. A ausência de prova técnica concreta acerca da culpa exclusiva do consumidor impede o reconhecimento de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC. 5. A subtração indevida de valores depositados em conta bancária configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero dissabor cotidiano.