Acórdão 1039423-93.2025.8.11.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – LITIGIOSIDADE CONFIGURADA – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – CABIMENTO DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDENTES – TESE AFASTADA – RESISTÊNCIA PARCIAL – LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – VALOR MENSURÁVEL – PROIBIÇÃO DO ART. 85, § 6º-A, DO CPC – BASE DE CÁLCULO – VALOR EFETIVAMENTE CONTROVERTIDO – SUCUMBÊNCIA PARCIAL – RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PARTE DO PEDIDO – PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – DIFERENÇA ENTRE O VALOR PLEITEADO E O VALOR RECONHECIDO – MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL – ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1039423-93.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: TEPEDINO, BEREZOWSKI E POPPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS