Acórdão 1043826-05.2025.8.11.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. TRANSAÇÃO PIX. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado e manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de fraude em contratação do produto “PicPay Parcela” e indevida negativação do nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação eletrônica do produto financeiro “PicPay Parcela”; e (ii) estabelecer se a negativação decorrente da inadimplência configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresenta conjunto probatório robusto e harmônico demonstrando a regularidade da contratação digital, mediante cadastro validado biometricamente, selfie com documento oficial, utilização de dispositivo previamente autorizado e contratação eletrônica vinculada ao autor. 4. A comprovação de transação PIX realizada no mesmo dia da contratação, utilizando o crédito obtido pelo produto “PicPay Parcela”, reforça a autenticidade da operação e a efetiva utilização do serviço pelo consumidor. 5. O histórico de acesso sem indícios de invasão, alteração indevida de senha ou fraude afasta a alegação genérica de contratação não reconhecida. 6. O contrato de renegociação firmado posteriormente constitui reconhecimento inequívoco da dívida originária e revela incompatibilidade lógica com a alegação de desconhecimento absoluto da contratação. 7. Contratos eletrônicos validados por mecanismos contemporâneos de autenticação, como biometria facial e vinculação a dispositivo autorizado, possuem força probatória suficiente. 8. A mera negativa genérica da contratação, desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a documentação apresentada, não desconstitui a presunção de legitimidade da operação. 9. Demonstradas a regularidade da contratação e a inadimplência do consumidor, a inscrição do débito em cadastro restritivo constitui exercício regular de direito do credor, afastando a configuração de dano moral indenizável. 10. A insistência do autor em negar categoricamente a contratação, mesmo diante de prova robusta e da posterior renegociação do débito, caracteriza alteração da verdade dos fatos e justifica a manutenção da condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos eletrônicos validados por biometria facial, dispositivo autorizado e histórico coerente de utilização constituem prova suficiente da contratação digital. 2. A negativação decorrente de dívida legítima configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. A negativa infundada de contratação comprovadamente realizada pode caracterizar litigância de má-fé. 4. A repetição de argumentos já enfrentados sem demonstração de erro da decisão agravada autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I. CPC, arts. 80, II, e 1.021, § 4º.