Acórdão 1045573-90.2025.8.11.0000

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BUSCA E APREENSÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO - DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DISTINTOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO STAY PERIOD - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão após o encerramento do período de blindagem da recuperação judicial. O embargante alega contradição entre o acórdão embargado e decisão monocrática proferida em outro agravo de instrumento que manteve provisoriamente os bens declarados essenciais na posse do recuperando. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição interna apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, em razão da existência de decisão monocrática proferida em processo distinto que determinou a manutenção da posse dos bens declarados essenciais pelo juízo recuperacional. III. Razões de decidir 3. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios consiste na existência de proposições inconciliáveis dentro da própria decisão embargada, não se configurando quando há divergência entre decisões proferidas em processos distintos. 4. O acórdão embargado assentou de forma clara e fundamentada que a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição sobre bens essenciais limita-se ao período de blindagem, restabelecendo-se o direito dos credores extraconcursais de prosseguir com suas ações após o encerramento. 5. A existência de decisões divergentes em processos distintos não configura contradição interna no acórdão embargado, mas eventual conflito de competência ou divergência jurisprudencial, que devem ser resolvidos pelas vias processuais adequadas. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração consiste na existência de proposições inconciliáveis dentro da própria decisão embargada, não se configurando quando há divergência entre decisões proferidas em processos distintos. 2. A competência do juízo da recuperação judicial para determinar o sobrestamento dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial restringe-se ao período de blindagem. 3. A existência de decisões divergentes em processos distintos não configura contradição interna no acórdão embargado, mas eventual conflito de competência ou divergência jurisprudencial, que devem ser resolvidos pelas vias processuais adequadas.”-