Acórdão 1058074-73.2025.8.11.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.  A ausência de comprovação tempestiva da hipossuficiência econômica ou do recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso inominado. 2.   A juntada extemporânea de documentos não afasta a preclusão temporal consumada pelo descumprimento da determinação judicial no prazo assinalado. 3.  A gratuidade de justiça deferida em primeiro grau pode ser reavaliada em segundo grau no exercício do juízo de admissibilidade recursal. 4.  A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais depende de prévio reconhecimento válido da gratuidade de justiça. 5. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 6.   Recurso conhecido e desprovido.