Acórdão 1070952-30.2025.8.11.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENVIO DE CARTA CITATÓRIA A ENDEREÇO INCORRETO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO. INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de cobrança de mensalidades escolares referentes ao ano letivo de 2022. O recorrente sustenta a nulidade da citação, por ter sido realizada em endereço no qual jamais residiu, bem como sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida educacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação realizada em endereço diverso do domicílio do executado, com recebimento por terceiro estranho à relação processual, é válida; e (ii) estabelecer se o recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação constitui pressuposto indispensável de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Os documentos juntados aos autos demonstram que o recorrente residia há anos em município diverso daquele para o qual foi encaminhada a carta citatória, circunstância corroborada por ação judicial anterior e por comprovantes de endereço contemporâneos. O endereço utilizado para a citação foi informado pela coexecutada no ato da matrícula escolar, mas tal fato não comprova que o recorrente residisse naquele local, especialmente diante da separação fática do casal ocorrida anos antes. O aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa desconhecida do recorrente, o que evidencia a ausência de ciência inequívoca acerca da demanda judicial. A realização da citação em endereço comprovadamente incorreto, com recebimento por pessoa estranha à relação processual, impede o atingimento da finalidade essencial do ato citatório e configura vício insanável. Reconhecida a nulidade da citação, resta prejudicada a análise da alegada ilegitimidade passiva, impondo-se a anulação dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em endereço diverso do domicílio do executado, com recebimento por terceiro estranho à relação processual, é nula por não assegurar ciência inequívoca da demanda. 2. A nulidade da citação acarreta a invalidação dos atos processuais subsequentes praticados em relação ao executado. 3. O reconhecimento da nulidade da citação prejudica a análise das questões de mérito suscitadas nos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 239; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 55. Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais do RS, Recurso Cível nº 71007368764, Rel. Luís Francisco Franco, j. 31.01.2018; TJMT, N.U 8050547-92.2018.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 31.03.2025, pub. 04.04.2025.