Acórdão 1073904-16.2024.8.11.0001

: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO EM VEÍCULO. QUEBRA DE PARA-BRISA E SOLEIRA DE PORTA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo à parte, não bastando alegações genéricas de cerceamento de defesa. A ausência injustificada da parte regularmente intimada para audiência nos Juizados Especiais autoriza a decretação da revelia Restou suficientemente demonstrado nos autos o dano causado ao veículo da parte autora, por meio de boletim de ocorrência, fotografias e demais elementos probatórios, os quais indicam, de forma coerente, o nexo causal entre a conduta da recorrente e o prejuízo material suportado. A responsabilidade civil encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo devida a reparação do dano comprovadamente causado. Recurso conhecido e desprovido.