Acórdão 1076620-50.2023.8.11.0001

Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1076620-50.2023.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Recorrente: DELSON FERRAZ DE OLIVEIRA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 21 A 25/5/2026 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO PARA ASSISTÊNCIA FAMILIAR COM DEFICIÊNCIA. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990 (TEMA 1.097/STF). ART. 124-A DA LC ESTADUAL Nº 04/1990. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA DEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LAUDO OFICIAL E