Acórdão 0000618-97.2019.8.26.0512

ACIDENTE DO TRABALHO – Cumprimento de sentença – Extinção, sem resolução do mérito – Pedido de devolução dos valores pagos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada – Tema Repetitivo 692, do Superior Tribunal de Justiça. Irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé pela parte segurada – Entendimento desta C. 16ª Câmara de Direito Público que segue o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. RESCURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0000618-97.2019.8.26.0512; Relator (a): Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)