Acórdão 0000886-83.2023.8.26.0360

ACIDENTE DO TRABALHO - Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de soldador. Procedência. LITISPENDÊNCIA - Existência de ação previdenciária ajuizada na mesma data da presente. Demandas que possuem a mesma identidade de partes, a mesma identidade de causa de pedir e a mesma identidade de pedido. EXTINÇÃO DA AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Autor que não apresentou justificativa para o ajuizamento de duas ações na mesma data. Atitude que beira as raias da litigância de má-fé. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.  (TJSP;  Apelação Cível 0000886-83.2023.8.26.0360; Relator (a): Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)