Acórdão · TJSP
Acórdão 0002886-42.2007.8.26.0352
- Julgamento:
- 01 de abril de 2026
- Órgão:
- 4ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Maurício Fiorito
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria – Recurso de caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002886-42.2007.8.26.0352; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)
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