Acórdão 0005076-21.2013.8.26.0108

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito por falta de interesse de agir – Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral – Ajuizamento da execução anteriormente à aprovação da respectiva tese jurídica – Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2, conforme item 3 – Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0005076-21.2013.8.26.0108; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)