Acórdão 0007069-40.2016.8.26.0223

Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido em sede de recurso de apelação. Alegação de que o Acórdão é omisso e contraditório. Ausência de manifestação expressa no julgado quanto à impugnação dos maus antecedentes. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo do julgado, a fim de que passem a constar o quanto aqui considerado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 0007069-40.2016.8.26.0223; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)