Acórdão 0007097-39.2001.8.26.0318

APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Insurgência da Municipalidade – Desacolhimento – Extinção mantida por fundamento diverso – Prescrição originária dos créditos – Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela LC Nº 118/05 – RECURSO DESPROVIDO (TJSP;  Apelação Cível 0007097-39.2001.8.26.0318; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)