Acórdão 0009281-72.2026.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação proposta visando remuneração pela estadia e remoção de veículo automotor – Ausência de qualquer discussão acerca de alienação fiduciária deste bem ou de sua posse – Competência da Subseção de Direito Privado II, em conformidade com o art. 5º, II.2, da Resolução TJSP nº 623/2013 – Restituição e indenização depositário -Acolhimento, com declaração de competência da 19ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.  (TJSP;  Conflito de competência cível 0009281-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)