Acórdão 0012309-82.2025.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Regularidade da atuação da Guarda Municipal, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Conjuntura de flagrância autorizadora da ação do serviço de proteção da cidade. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.  (TJSP;  Revisão Criminal 0012309-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)