Acórdão 0018691-05.2020.8.26.0053

APELAÇÃO – Cumprimento de Sentença – Interposição de recurso de apelação – Decisão interlocutória não terminativa, em fase de cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento do feito – Artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Erro grosseiro – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0018691-05.2020.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)