Acórdão 0020061-24.2017.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Trabalho contra Caio Luiz Cibella de Carvalho, ex-Diretor-Presidente da São Paulo Turismo S/A, por contratação de trabalhadores sem concurso público, em violação aos preceitos constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da pretensão ministerial; (ii) ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do autor; (iii) inexistência de dolo específico na conduta do requerido. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade do Ministério Público é assegurada pela Constituição Federal, afastando a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir. 4. A prescrição não se aplica retroativamente conforme a Lei 14.230/2021, e a ação foi proposta antes do término do mandato do requerido, afastando a prescrição. 5. Não restou demonstrado o dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A comprovação de dolo específico é necessária para a tipificação de atos de improbidade administrativa. 2. A Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente. Legislação Citada: Lei nº 8.429/1992, art. 11, inciso V; art. 23. Constituição Federal, art. 127, art. 129. Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, ARE nº 843.989, Tema nº 1.199. STJ, REsp nº 1.913.638/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.05.2022. (TJSP;  Apelação Cível 0020061-24.2017.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)