Acórdão 0024500-97.2025.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Luis Carlos da Silva de Souza contra decisão que acolheu a impugnação da executada e extinguiu o cumprimento de sentença, alegando que a obrigação de fazer não foi devidamente cumprida, pois o hospital não retificou os dados incorretos nas fichas médicas do apelante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida e se a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença foi correta, considerando a alegação de preclusão. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior deu por cumprida a obrigação de fazer, com base no acórdão transitado em julgado, que determinou a retificação dos dados nas fichas médicas, o que foi realizado. 4. A questão encontra-se preclusa, pois não houve recurso contra a decisão que deu por cumprida a obrigação de fazer. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida. 2. A obrigação de fazer foi considerada cumprida conforme decisão anterior. Legislação Citada: CPC, arts. 223, 924, inc. II, 1.025, 1.026, § 2°. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2280502-34.2025.8.26.0000; Rel. José Luiz Gavião de Almeida; 3ª Câmara de Direito Público; j. 19/11/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2044564-25.2026.8.26.0000; Rel. Silvana Malandrino Mollo; 3ª Câmara de Direito Público; j. 10/04/2026. (TJSP;  Apelação Cível 0024500-97.2025.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)