Acórdão 0028727-95.2025.8.26.0000

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade da prova por ilicitude da busca domiciliar. Rejeição. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Não acolhidos os pedidos subsidiários de aplicação do redutor especial e exclusão da majorante. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e, no mérito, pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0028727-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)