Acórdão 0501348-46.2014.8.26.0441

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) – Hipótese configurada – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 0501348-46.2014.8.26.0441; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)