Acórdão 1000005-89.2024.8.26.0381

VOTO Nº 30791 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS - LER/DORT NO OMBRO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE INDENIZÁVEL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE. Sentença reformada. Recurso do INSS provido para decretar a improcedência do pedido inicial. Reexame necessário prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1000005-89.2024.8.26.0381; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)