Acórdão 1000056-31.2023.8.26.0480

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000056-31.2023.8.26.0480; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)