Acórdão 1000090-86.2025.8.26.0172

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. Pensão. Casal que reatou o matrimônio. Sentença que declara a procedência do pedido. Manutenção que se impõe. Limitação temporal da pensão (art. 23, I, LC 1.354/20). Pretensão da SPPREV de limitar o benefício a 4 meses sob o argumento de que o matrimônio foi celebrado menos de 2 anos antes do óbito. Afastamento. Mitigação da regra de carência. Prova documental e testemunhal que comprova casamento anterior de longa duração (28 anos), três filhos em comum e dependência econômica ininterrupta. Existência de pensão alimentícia vitalícia fixada judicialmente após o divórcio. Reatamento da união e celebração de novo matrimônio que apenas regularizou situação de amparo preexistente. Finalidade da norma (ratio legis). A exigência de dois anos visa coibir casamentos "de última hora" com fins exclusivamente previdenciários. Cenário fático que demonstra vínculo afetivo e econômico duradouro e estável. Interpretação finalística e sistemática da norma que autoriza a soma dos períodos de convivência para fins de carência. Duração do benefício. Autora com 56 anos de idade à época do óbito. Preenchimento do requisito etário para a concessão da pensão sem prazo determinado (vitalícia), nos termos do artigo 23, inciso II, alínea "f", da LC nº 1.354/2020. Sentença mantida quanto ao mérito. Consectários legais. Débito originado após a EC nº 113/2021. Remessa necessária acolhida apenas para observar as regras da EC nº 136/2025 quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora. Recurso voluntário não provido e remessa necessária parcialmente acolhida. (TJSP;  Apelação Cível 1000090-86.2025.8.26.0172; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Eldorado Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)