Acórdão 1000163-31.2025.8.26.0278

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Alienação Fiduciária – Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da demanda reconvencional, para condenar o autor reconvindo a restituir ao réu reconvinte os valores despendidos com pagamento de taxa de avaliação do bem, em razão da abusividade de sua cobrança – Irresignação das partes – Parcial acolhimento – Manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao réu – Notificação extrajudicial que indicou corretamente o contrato pactuado e o valor das parcelas inadimplidas, tendo sido encaminhada para o mesmo endereço indicado no contrato, que constitui o endereço residencial do réu – Aviso de recebimento que retornou com a informação de "não atendido" – Constituição em mora reputada válida, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 – Inexistência de irregularidade ou abusividade nas cobranças denominadas Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação do Bem, relativas a serviços efetivamente prestados – Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ, cadastrado sob o Tema 958 e Súmulas 596 do STF e 565 do STJ – Contratação de Seguro de Proteção Financeira, sem oportunizar a escolha do consumidor por seguradora de sua preferência, com a imposição da contratação junto à Seguradora pertencente ao mesmo conglomerado econômico, que evidencia abusividade, caracterizando venda casada, vedada pelo Tema 972 do C. STJ – Valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos que devem ser restituídos de forma simples, sendo autorizada sua compensação com o saldo devedor – Sentença reformada em parte – Recursos parcialmente providos.   (TJSP;  Apelação Cível 1000163-31.2025.8.26.0278; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)