Acórdão · TJSP
Acórdão 1000244-51.2023.8.26.0471
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 18ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Henrique Harris Júnior
Ementa
Íntegra da ementa.
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU Exercícios de 2015 a 2017 – Município de Porto Feliz – Parcial procedência dos embargos à execução - Questionamento relativo aos honorários advocatícios, sob o argumento de indevida inclusão nas CDAs que instruíram a demanda executiva – Situação configurada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000244-51.2023.8.26.0471; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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