Acórdão 1000249-34.2016.8.26.0337

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Improbidade Administrativa – V. acórdão que, em sede de juízo de readequação, manteve a condenação dos ora embargantes – Alegação de obscuridades e omissões – Inexistência de vícios – Rediscussão da matéria – Embargos de declaração de natureza infringente – Inteligência do art. 1.022, do CPC – Inadmissibilidade – Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000249-34.2016.8.26.0337; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)