Acórdão · TJSP
Acórdão 1000421-47.2021.8.26.0095
- Julgamento:
- 28 de abril de 2026
- Órgão:
- 13ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Borelli Thomaz
Ementa
Íntegra da ementa.
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Torna dos autos para análise sobre tipificação da conduta. Julgamento original adequado. (TJSP; Apelação Cível 1000421-47.2021.8.26.0095; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)
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