Acórdão 1000526-88.2024.8.26.0169

COMPETÊNCIA – JEFAZ – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Tema nº 17 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente.  (TJSP;  Apelação Cível 1000526-88.2024.8.26.0169; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)