Acórdão 1000703-13.2025.8.26.0397

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto pelo Município de Sales Oliveira contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças retroativas do adicional de insalubridade sobre o piso salarial nacional da categoria de Agente Comunitário de Saúde. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário base ou sobre o salário mínimo nacional, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir  3. A legislação municipal, Lei Complementar 001/2023, prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional. 4. A Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.  Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/1988, art. 198, § 5º; Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 001/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000310-86.2021.8.26.0637, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001900-16.2023.8.26.0383, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2025. (TJSP;  Apelação Cível 1000703-13.2025.8.26.0397; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)