Acórdão 1000762-18.2024.8.26.0144

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Apelação interposta pelo Município de Conchal contra sentença que condenou ao pagamento de diferenças de vencimentos entre os cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professora de educação infantil, no período de 01/01/2023 a 28/05/2024, julgando improcedentes os demais pleitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) erro na valoração da prova testemunhal, (ii) fundamentação inadequada por presunção subjetiva, e (iii) alegação de julgamento ultra petita. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o desvio de função com base em depoimentos testemunhais que demonstraram a realização de atividades típicas de professora pela autora. 4. A fundamentação da sentença não se baseou em suposições, mas em depoimentos convergentes e fatos concretos. A alegação de julgamento ultra petita foi rejeitada, pois a causa de pedir estava claramente fundamentada no desvio de função. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus apenas às diferenças salariais dele decorrentes. 2. A sentença não concedeu providência estranha aos limites da lide, mas conferiu o correto enquadramento jurídico aos fatos articulados na inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 378; STF, Súmula Vinculante 37; TJSP, Apelação Cível 1087154-74.2023.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 26.01.2026; TJSP, Apelação Cível nº 3007614-72.2013.8.26.0576, Rel. Alves Braga Junior, j. 30.03.2026.  (TJSP;  Apelação Cível 1000762-18.2024.8.26.0144; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)