Acórdão 1001045-71.2023.8.26.0695

Apelação. Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2018 a 2022. Alegação de ilegalidade da revogação da isenção antes concedida. Ilegitimidade da exação já reconhecida em anteriores embargos à execução fiscal. Coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inteligência do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação Cível 1001045-71.2023.8.26.0695; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)