Acórdão 1001109-34.2025.8.26.0106

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autor que postula a transferência de débitos tributários e penalidades de multa para a requerida que adquiriu veículo do réu, que não transferiu o bem para seu nome - Pretensão cumulada de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que declarou a responsabilidade do autor pelas multas até a comunicação da venda e a responsabilidade da ré pelos tributos desde a venda - Insurgência do autor – Dano moral - Inocorrência - Concorrência do autor para a não transferência do bem – Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001109-34.2025.8.26.0106; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)