Acórdão 1001276-16.2024.8.26.0323

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que pretende, tão somente, haja a integração do acórdão para expressamente constar a incidência da prescrição quinquenal sobre os créditos compensáveis – Acolhimento – Prescrição que é matéria de ordem pública, cognoscível mesmo de ofício – Acórdão integrado pelo teor da presente decisão – Dívida de aluguel que deverá sofrer compensação com os créditos oriundos do pagamento sozinho de parcelas do financiamento habitacional, limitadas ao quinquênio que antecedeu a presente ação - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO    (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001276-16.2024.8.26.0323; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)