Acórdão 1001333-38.2019.8.26.0346

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Antônio Poleto, Celeide Aparecida Floriano, Dermeval Ramos Neto, Bianchini Arquitetura e Construções Ltda. e Edison Mitsudi Kaneko EPP, apurando irregularidades na construção de Centro de Educação Infantil no Município de Indiana. A sentença reconheceu atos de improbidade administrativa relacionados à frustração do caráter concorrencial de procedimento licitatório e dano ao erário, condenando os responsáveis com base na Lei nº 8.429/92. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/21 e (ii) determinar se houve prejuízo efetivo ao erário. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório evidencia irregularidades no procedimento licitatório que comprometeram a isonomia entre os licitantes, caracterizando a frustração do caráter concorrencial. 4. A liberação de recursos públicos em contexto de contratação viciada e execução contratual sem as cautelas legais resultou em obra pública não concluída, configurando prejuízo ao erário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não foi encontrada no conteúdo fornecido. Legislação Citada: Lei nº 8.429/92, arts. 10, caput e inciso VI, 11, inciso V, 12, inciso III. Jurisprudência Citada: TJSP, 1000249-71.2018.8.26.0205, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2024. TJSP, 0007153-26.2009.8.26.0081, Rel. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2023. TJSP, 1000568-39.2016.8.26.0357, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06.09.2023. TJSP, 0003128-37.2013.8.26.0466, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 21.11.2024.  (TJSP;  Apelação Cível 1001333-38.2019.8.26.0346; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/03/2026; Data de Registro: 23/03/2026)