Acórdão 1001347-86.2023.8.26.0150

ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente – Lesão no ombro direito, decorrente de acidente in itinere. Nexo causal confirmado pela prova documental. PROVA PERICIAL: Incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual de operador de produção constatada – Indenização infortunística devida – Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 26/09/2022, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei n.º 8.213/91 e alterações posteriores – Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021), aplicando-se, ainda, a partir de 10/09/2025, a recém promulgada EC nº 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. Remessa necessária parcialmente provida, apelação do INSS não provida e recurso adesivo do autor não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001347-86.2023.8.26.0150; Relator (a): Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)