Acórdão 1001399-39.2024.8.26.0638

Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Embargos monitórios. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de réplica aos embargos monitórios e presunção de veracidade dos fatos alegados pela embargante. Descabimento. Circunstância que não importa em revelia nem altera a distribuição do ônus da prova. Inaplicabilidade do art. 341 do CPC à hipótese. Preliminar rejeitada. Prescrição. Pretensão de reconhecimento da prescrição das parcelas com vencimento anterior a 15/07/2019. Rejeição. Nota promissória com vencimento único fixado em 01/08/2020. Prazo quinquenal contado do vencimento do título (art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 504 do STJ). Prescrição não configurada. Tese rechaçada. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Assinatura da apelante no título. Configuração de aval por simples subscrição no verso ou anverso, sem necessidade de formalidade específica. Exegese dos arts. 14 do Decreto n. 2.044/1908 e 31 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Responsabilidade solidária da avalista reconhecida. Legitimidade passiva mantida. Embargos monitórios. Tese de quitação. Insubsistência. Cheques apresentados nos embargos emitidos por terceira pessoa. Ausência de vinculação objetiva ao débito discutido nos autos. Ônus da prova que recai sobre a embargante (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Temática recursal sem sustentação no quociente probante. Litigância de má-fé. Ausência de elementos concretos que demonstrem conduta tipificada no art. 80 do CPC. Mera suposição de motivação extrajudicial que não configura ilícito processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001399-39.2024.8.26.0638; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2026; Data de Registro: 20/04/2026)