Acórdão 1001425-23.2025.8.26.0405

APELAÇÕES CÍVEIS. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Não conhecimento de parte do recurso do autor. Insurgência relativa à multa cominatória por alegado descumprimento de tutela de urgência. Matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. Inadequação da via recursal. Mérito. Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Doença grave e progressiva. Terapias prescritas por médico assistente. Dever de cobertura. Hidroterapia é modalidade da fisioterapia, tendo previsão no Conselho Federal de Fisioterapia (COFFITO). Negativa administrativa caracterizada a partir de reclamação perante a ANS. Reembolso de despesas. Cabimento. Limitação temporal correta. Marco inicial fixado na data da reclamação administrativa perante a ANS. Ausência de comprovação de recusa anterior. Despesas pretéritas não passíveis de ressarcimento. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora fixados conforme o princípio "tempus regit actum". Observância da Lei nº 14.905/2024. Sucumbência mantida. Descabida a majoração de honorários. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001425-23.2025.8.26.0405; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)