Acórdão 1002024-16.2024.8.26.0366

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante e deu provimento ao recurso do embargado. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002024-16.2024.8.26.0366; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)