Acórdão 1002414-08.2025.8.26.0024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE DIGITAÇÃO. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame 1.Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação da parte ré. A embargante alega erro de digitação quanto aos honorários recursais e o valor da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em corrigir erro de digitação referente ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Foi identificado o erro de digitação no Julgado, quanto à majoração dos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Correção de erro de digitação para majorar os honorários de sucumbência, ante o disposto no art. 85, §11 do CPC.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002414-08.2025.8.26.0024; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)