Acórdão 1002746-95.2024.8.26.0157

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO – AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RAZÕES RECURSAIS DOS PRESENTES EMBARGOS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO EMBARGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002746-95.2024.8.26.0157; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)