Acórdão · TJSP
Acórdão 1003058-04.2025.8.26.0168
- Julgamento:
- 10 de maio de 2026
- Órgão:
- 8ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Percival Nogueira
Ementa
Íntegra da ementa.
Competência – Prevenção – Inteligência do art. 105, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Conexão – Artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil – Competência absoluta – Não conhecimento do recurso – Remessa dos autos à Colenda 11ª Câmara de Direito Público desta Corte. (TJSP; Apelação Cível 1003058-04.2025.8.26.0168; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)
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