Acórdão · TJSP
Acórdão 1003286-75.2024.8.26.0115
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 16ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Nazir David Milano Filho
Ementa
Íntegra da ementa.
VOTO Nº 30736 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003286-75.2024.8.26.0115; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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