Acórdão 1003317-15.2024.8.26.0562

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de mensalidades associativas durante a pandemia de COVID-19. A apelante sustenta que a cobrança é indevida devido ao fechamento do clube e a não disponibilização dos serviços, caracterizando enriquecimento ilícito. Argumenta que o bloqueio de acesso ao associado inadimplente impede a cobrança de parcelas subsequentes e que a taxa de subscrição de título é inexigível. Pleiteia justiça gratuita e reforma do julgado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal e (ii) a validade da cobrança de mensalidades associativas durante o período de fechamento do clube. III. Razões de Decidir O preparo recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade, devendo ser comprovado no ato da interposição do recurso, conforme artigo 1.007 do CPC. A gratuidade da justiça foi indeferida devido à incompatibilidade do padrão de vida da apelante com a alegada hipossuficiência, configurando deserção pela ausência de recolhimento das custas. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal após indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção. 2. A cobrança de mensalidades durante o fechamento do clube não foi objeto de análise devido à inadmissibilidade do recurso. Legislação Citada:Código de Processo Civil, art. 1.007, caput; § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003908-16.2020.8.26.0271, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024.TJSP, Apelação Cível 1006433-70.2018.8.26.0196, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03/05/2024.  (TJSP;  Apelação Cível 1003317-15.2024.8.26.0562; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)