Acórdão 1003362-11.2024.8.26.0597

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou nula a demissão da autora, determinando sua reintegração ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e diferenças salariais. A autora foi contratada temporariamente pela Prefeitura Municipal de Dumont e demitida por justa causa sem procedimento administrativo, após alegação de insubordinação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da demissão por justa causa sem procedimento administrativo e (ii) a existência de desvio de função. III. Razões de Decidir 3. No caso dos autos, a demissão por justa causa de servidor temporário exige procedimento administrativo para assegurar contraditório e ampla defesa, conforme art. 5º, LV, da CF/88. 4. A prova oral demonstrou desvio de função, pois a autora exerceu atividades distintas das previstas para o cargo de ADI, sem capacitação adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No caso dos autos, a demissão por justa causa de servidor temporário sem procedimento administrativo é nula. 2. O desvio de função caracteriza-se pela atribuição de atividades distintas das previstas no contrato, sem capacitação adequada. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, IX. CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. CPC, art. 85, §2º e §11. Lei Municipal nº 1.228/1999, art. 182. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000865-04.2022.8.26.0691, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2024.  (TJSP;  Apelação Cível 1003362-11.2024.8.26.0597; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)